Legislação

Lei n.º 8.623/93, de 28 de Janeiro de 1993– A Lei valida o exercício da profissão de Guia de Turismo. Dentre os artigos, o documento ressalta que o profissional deve ser devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo e exercer as atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações em excursões nacionais e internacionais. Além disso, garante a entrada gratuita do profissional em estabelecimentos de patrimônio nacional com a utilização do crachá de Guia de Turismo.

Decreto n.º 946/93, de 01 de Outubro de 1993. O Decreto regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, e ressalta outros pontos. Um deles é a responsabilidade do guia de agendar previamente a visita com os organizadores dos locais escolhidos para as excursões. Além disso, classifica o profissional como Guia Regional, de Excursão Nacional e Internacional, e Especializado em Atrativo Turístico. O decreto descreve as características que o interessado deve possuir para ser um Guia de Turismo, e destaca o que é considerado infração disciplinar.

Estatuto Social

Código de Ética

Portaria 027, de 30 de Janeiro de 2014 – Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo e dá outras providências.

Portaria 312, de 03 de Dezembro de 2013 Estabelece as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.

Portaria 311, de 03 de Dezembro de 2013 –  Institui a forma e os procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados.

Portaria 197, de 30 de Julho de 2013 – Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur – CCCad e dá outras providências

Portaria 127, de 28 de Julho de 2011– Dispõe sobre delegação de competência do Ministério do Turismo – MTur a órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos

Lei nº 4.588/97 – Dispõe sobre a atividade turística de Vitória/ES.

Projeto de Lei Estadual nº 384/2017 do Deputado Bruno Lamas – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guia de Turismo no Estado do Espírito Santo”.

Projeto de Lei Municipal nº 6.320/2017 do Vereador PM CHICO SIQUEIRA autoriza o Poder Executivo a Regulamentar a atividade de Guia de Turismo no Município de Vila Velha/ES.

Portaria 058, de 15 de abril de 2015 – Dá nova redação ao inciso V do art 9º da Portaria nº 27, de 30 de janeiro de 2014, que estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.