ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I DA DENOMINÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Art. 1º - O SINDICATO ESTADUAL DOS GUIAS DE TURISMO DO ESPÍRITO SANTO usará a sigla SINDEGTUR/ES, é uma entidade Sindical de primeiro grau, fundado aos 22/06/1990, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apartidário, sem distinção de credo ou raça, autônomo em suas decisões e com prazo de duração indeterminado localizado, provisoriamente, à Avenida Champagnat, 645, sala 204, Edifício Palmares, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390.

Parágrafo Único - O Sindicado Estadual dos Guias de Turismo do Espírito será filiado à Federação Nacional dos Guias de Turismo – FENAGTUR, com atuação em todo o Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - O SINDEGTUR/ES passará a ser regido pelo presente Estatuto, por um Regimento Interno que aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária disciplinará o seu funcionamento e um Código de Ética.

Parágrafo Único – No Regimento Interno serão criadas tantas e quantas Diretorias necessárias para a administração do SINDEGTURES.

Art. 3º - O SINDEGTUR/ES usará as insígnias e emblemas aprovados na Assembleia Geral Ordinária convocada.

Art. 4º - São objetivos e prerrogativas do SINDEGTUR/ES:

a) Representar perante as autoridades dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário do Estado do Espírito Santo, os interesses gerais da categoria dos Guias de Turismo;
b) Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho e instaurar dissídios, tudo na base territorial do SINDEGTUR-ES;
c) Eleger ou designar representantes da categoria em quaisquer órgãos dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário estadual e em qualquer outro conselho, entidade, associação, congressos e conferências;
d) Arrecadar contribuições sindicais devidas pelos participantes da categoria;
e) Representar seus associados perante o Estado em defesa de seus direitos e interesses, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução de problemas relacionados com a categoria;
f) Promover a solidariedade entre os integrantes da categoria e desta com as demais entidades sindicais;
g) Promover o desenvolvimento cultural e profissional dos Guias de Turismo que exerçam suas atividades no Estado do Espírito Santo;
h) Defender a preservação dos patrimônios artísticos, históricos, culturais, turísticos, paisagísticos e do meio ambiente do Estado do Espírito Santo, a fim de fazer prevalecer os princípios da Constituição de 1988 e legislação aplicável;
i) Manter contatos, associar-se e celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais congêneres, a fim de atingir seus objetivos;
j) Fomentar, estimular, participar e promover a realização de congressos, conferências, seminários, simpósios, cursos de formação básica, reciclagens e outros, que objetivem a valorização e divulgação das atividades da categoria dos Guias de Turismo;
k) Divulgar e fazer cumprir o Código de Ética Profissional da categoria;
l) Participar de conselhos e comissões especializados junto aos órgãos oficiais do turismo do Estado e dos Municípios;
m) Planejar, desenvolver e ministrar, em conjunto com os órgãos oficiais do turismo, cursos de formação, atualização e desenvolvimento profissional dos Guias de Turismo;
n) Participar junto ao Ministério do Turismo ou órgão com atividade delegada, dos estudos visando fixar conteúdos programáticos ou cargas horárias, dos cursos a serem ministrados para cadastramento e recadastramento dos Guias de Turismo, de acordo com a Deliberação Normativa nº 256/89, ou quaisquer outras que vierem a substituí-la;
o) Exercer outras atividades que forem consideradas compatíveis, pela Assembléia Geral.

Art. 5º - O SINDEGTUR/ES terá foro na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, com sede, provisória, à Avenida Saturnino Rangel Mauro, 365, 3º pavimento, loja 06, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP 29062-030.

CAPÍTULO II DOS SÓCIOS

Art. 6º - Poderão ser sócios do SINDEGTUR/ES as seguintes pessoas:

a) O Guia de Turismo devidamente registrado no Ministério do Turismo (CADASTUR), comprovado com sua credencial atualizada ou Certificado emitido pelo Órgão, como Guia de Turismo REGIONAL ESPÍRITO SANTO;
b) O Aluno do Curso Técnico de Guia de Turismo devidamente matriculado em escola credenciada pelo Ministério do Turismo, desde que apresente no ato de sua filiação declaração expedida pela instituição de ensino que está matriculado.

§1º - Para ser sócio do SINDEGTUR/ES o interessado deverá preencher requerimento próprio anexando cópia da sua credencial ou certificado emitido pelo Ministério do Turismo ou declaração da escola do curso técnico de guia de turismo.

§2º - Caberá o aluno do curso técnico de guia de turismo, para permanecer associado, entregar SEMESTRALMENTE declaração que ainda permanece matriculado no curso.

§3º - Caso o aluno não apresente a declaração exigida acima, será desligado dos quadros de sócio do SINDEGTUR/ES imediatamente.

SEÇÃO I DOS DIREITOS DOS SÓCIOS

Art. 7º - São direitos dos sócios Guia de Turismo e Alunos das escolas técnicas de guia de turismo, desde que quites com suas obrigações estatutárias:

§ 1º - Dos Sócios Guia de Turismo:

a) Frequentar a sede social e utilizar-se de todos os serviços oferecidos pelo SINDEGTURES;
b) Ter assento nas Assembleias Gerais, com direito à voz e voto, desde que em dia com suas obrigações estatutárias;
c) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo dos órgãos do SINDEGTUR/ES, desde que em dia com suas obrigações estatutárias;
d) Para ser votado, o Guia de Turismo sócio deverá ter no mínimo 06 (seis) meses de filiado, desde que em dia com suas obrigações estatutárias;
e) Representar, por escrito, a Diretoria, contra qualquer ato que repute lesivo aos seus direitos ou que infrinja o Estatuto, o Regimento Interno e o Código de Ética Profissional e aos interesses da categoria profissional;
f) Propor novos sócios;
g) Usar distintivo e carteira de sócio do SINDEGTUR/ES juntamente com o recibo de quitação correspondente;
h) Usufruir dos convênios pactuados pelo SINDEGTUR/ES perante a iniciativa privada ou pública.

§ 2º - Dos Sócios Alunos do Curso de Guia de Turismo:
a) Frequentar a sede social e utilizar-se de todos os serviços oferecidos pelo SINDEGTUR/ES;
b) Ter assento nas Assembleias Gerais, desde que em dia com suas obrigações estatutárias, SEM direito à VOZ e VOTO;
c) Usar distintivo e carteira de sócio do SINDEGTUR/ES juntamente com o recibo de quitação correspondente;
d) Usufruir dos convênios pactuados pelo SINDEGTUR/ES perante a iniciativa privada ou pública.

Art. 8º - Os sócios do SINDEGTUR/ES não respondem solidariamente e nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Sindicato, respondendo apenas por suas dívidas e suas ações para com ele.

SEÇÃO II DOS DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 9º - São deveres dos sócios do SINDEGTUR/ES:
a) Respeitar e cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, o Código de Ética e os demais regulamentos, instruções, portarias e decisões aprovadas pela Assembleia Geral ou pela Diretoria Executiva;
b) Pagar pontualmente as contribuições pecuniárias devidas ao SINDEGTUR/ES nas datas acordadas;
c) Comparecer às reuniões e Assembleias Gerais convocadas;
d) Desempenhar as funções em cargos ou comissões nos quais tenham sido empossados, só para sócio Guia de Turismo;
e) Indenizar o SINDEGTUR/ES de quaisquer prejuízos que eventualmente tenham ocasionado; e
f) Zelar pelo bom nome do SINDEGTURES e pela própria reputação.

SEÇÃO III DAS PENALIDADES APLICADAS AOS SÓCIOS

Art. 10 – Em caso de infringência do presente Estatuto, das normas contidas no Regimento Interno e/ou no Código de Ética Profissional, os sócios ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito;
b) Suspensão de 01 (um) a 12 (doze) meses SEM a participação nas atividades do SINDEGTUR/ES; e
c) Exclusão dos quadros de associados.

§ 1º - É garantido aos sócios sujeitos às penalidades Suspensão e/ou Exclusão o direito o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

§ 2º - A forma de julgamento das infrações cometidas pelos sócios previstas neste estatuto será definida no Regimento Interno.

§ 3º - No caso de membros da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal virem a infringir o presente Estatuto, o Regimento Interno e/ou o Código de Ética Profissional, as penalidades serão decididas pela Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 11 – A pena de advertência será aplicada quando o sócio em razão de possível inobservância às normas legais e regulamentes prevista neste estatuto.

Art. 12 – Estará sujeito à pena de suspensão, o sócio que:

a) Não cumprir as decisões da Assembleia Geral e/ou da Diretoria Executiva, com manifesto intuito de causar discórdia;
b) Que sem prévia autorização da Diretoria Executiva, tomar qualquer deliberação que comprometa a Categoria Profissional;
c) Promover discórdia entre os sócios, dentro e fora da sede; e
d) Descumprir o Código de Ética Profissional.

Art. 13 – A pena de suspensão será aplicada após ouvir o sócio, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 14 – Será excluído o sócio que:

a) Atrasar por mais de 03 (três) meses consecutivos, o pagamento das contribuições mensais; e
b) O sócio que reincidir em infração já punida com advertência por escrito e/ou suspensão temporária, descumprindo o Código de Ética Profissional e/ou o Regimento Interno, salvo se a gravidade da falta recomendar, desde logo, a exclusão.

CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 15 – São órgãos da administração do SINDEGTUR/ES:

1) Assembleia Geral;
2) Diretoria Executiva;

3) Conselho Fiscal.

SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.16 – A Assembleia Geral, órgão soberano do SINDEGTUR/ES, que poderá ser ordinária e/ou extraordinária convocadas e instaladas de acordo com este Estatuto, compõe-se dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§ 1º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano e terá como atribuições:

a) Apreciar e aprovar as contas do SINDEGTUR/ES;
b) Definir as linhas gerais de previsão – dotação orçamentária;
c) Deliberar sobre outros assuntos incluídos no edital de convocação;

§ 2º - A cada três anos para eleger e dar pose à Diretoria e o Conselho Fiscal;

§ 3º - A Assembleia Geral Extraordinária poderá se reunir em qualquer época desde que convocada na forma deste Estatuto e terá competência privativa para:

a) Alteração do estatuto;
b) Destituir membros da Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal;
c) Alienação ou gravame de bens imóveis/móveis;
d) Aprovar ou alterar o Regime Interno;
e) Assunção de dívidas ou financiamentos pela entidade;
f) Dissolução do SINDEGTUR/ES, nomeação de liquidante, do Conselho Fiscal e destinação dos bens remanescentes; e
g) Decretação de greve da categoria na base territorial do SINDEGTUR/ES.

Art. 17 – A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou por um quinto (1/5) dos associados do SINDEGTUR/ES, por edital afixado na sede do Sindicato ou edital enviado por e-mail ou edital enviado ao grupo de sócios via whatsApp, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contendo a pauta das matérias a serem discutidas.

§ 1º - O Presidente do Conselho Fiscal e um quinto dos associados poderão convocar Assembleia Geral mediante a omissão do Presidente da Diretoria Executiva.

§ 2º - O Presidente do Conselho Fiscal só poderá convocar Assembleia Geral na forma do parágrafo anterior quando a matéria tratar das suas atribuições estatutárias.

§ 3º - A Assembleia Geral eleitoral será convocada na forma prevista no Art. 35 e seguintes deste Estatuto.

Art. 18 – A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira chamada com número mínimo correspondente a 2/3 (dois terços) dos membros filiados.

Parágrafo Único – Não havendo quórum em primeira chamada, será realizada uma segunda, após quinze minutos, instalando-se a Assembleia Geral com qualquer número de associados.

Art. 19 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos associados presentes, ressalvados os casos específicos previstos no Estatuto. Parágrafo Único – É vetado o voto por procuração ou correspondência.

Art. 20 – Compete privativamente à Assembleia Geral Ordinária:

a) Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
b) Aprovar as contas do SINDEGTUR/ES; e
c) Definir sobre a extinção do SINDEGTUR/ES, e destinação de seu patrimônio.

Art. 21 - Nas matérias relativas à alteração do Estatuto Social, dissolução do SINDEGTUR/ES ou destituição de seus administradores, será convocada Assembleia Geral Extraordinária específica para estas finalidades, cujas deliberações dependerão dos votos favoráveis de dois terços (2/3) dos membros presentes à Assembleia, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 22 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo do SINDEGTUR/ES, sendo composta por 06 (seis) membros titulares e 03 (três) suplentes, a saber:

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário;
e) 1º Tesoureiro; e
f) 2º Tesoureiro.

Parágrafo Único - Os suplentes acompanharão todos os trabalhos da Diretoria Executiva do SIDEGTUR/ES e preencherão possíveis vacâncias na diretoria, na forma do Regimento Interno.

Art. 23 – Compete à Diretoria Executiva:

a) Promover e dar execução às deliberações da Assembleia Geral;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, Regimento e Código de Ética;
c) Coordenar o processo e a elaboração dos projetos, programas, planos de ação e orçamento;
d) Propor alteração do Estatuto Social e o Regimento Interno;
e) Dirigir e supervisionar os serviços do SINDEGTUR/ES, autorizando a contratação de empregados e prestadores de serviços, ajustando-lhes a remuneração ou preço;
f) Apresentar anualmente e quando for solicitado por pelo menos 2/3 dos sócios do SIDEGTUR/ES, em dia com suas obrigações estatutárias, as contas, os relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas, ao Conselho Fiscal, e por intermédio deste, à Assembléia Geral;
g) Outorgar procuração, com vigência indeterminada, no caso de finalidade judicial, e com vigência determinada nos demais casos; e
h) Aplicar as penalidades de advertência, suspensão e exclusão de associados, assegurando o amplo direito de defesa e Contraditório.

Art. 24 – Compete ao Presidente do SINDEGTUR/ES:
a) Representar o SINDEGTUR/ES ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a um ou mais procuradores;
b) Coordenar a ação da diretoria;
c) Distribuir entre as diretoras as atribuições e as responsabilidades da gestão;
d) Convocar assembleia Geral, na forma do Estatuto;
e) Despachar e assinar todo e qualquer documento contábil que envolva responsabilidade patrimonial;
f) Coordenar, dirigir e superintender todos os serviços de SINDEGTUR/ES, contratar, nomear, promover, licenciar, suspender e demitir empregados;
g) Assinar ajustes, convênios contratos e quaisquer atos de convergência, cooperação parceria, previamente autorizado pela assembleia geral ou ad referendum desta; e
h) Nomear por Portaria Guia de Turismo para assunção de Cargos no SINDEGTUR/ES.

Parágrafo Único: O presidente do SINDEGTUR/ES será substituído, em suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.

Art. 25 – Compete ao 1º Secretário:

a) Lavrar e assinar as atas da diretoria;
b) Auxiliar o Presidente nos encargos que forem a ele determinados;
c) Superintender a secretaria, organizar e supervisionar seus trabalhos;
d) Tratar de toda a correspondência;
e) Assumir a função de Vice Presidente no caso de vacância do cargo.

Art. 26 – Compete ao 2º Secretário:

a) Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e faltas.

Art. 27 – Compete ao 1º Tesoureiro:

a) Assinar em conjunto com o Presidente, todos os documentos que envolvam responsabilidade patrimonial da entidade;
b) Apresentar relatório de receitas e despesas
c) Administrar o patrimônio do Sindicato
d) Administrar a contabilidade e manter os livros contábeis em dia
e) Fornecer á Diretoria, balancetes mensais;
f) Ter sob sua guarda e responsabilidade, os valores pertencentes ao SINDEGTUR/ES;
g) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas e donativos;
h) Atender ás demais atribuições que lhe forem confiadas pelo Presidente.

Art. 28 – Compete ao 2º Tesoureiro:

a) substituir o 1º Diretor-Tesoureiro nos seus impedimentos;
b) atender ás demais atribuições que lhe forem confiadas pelo Presidente 

SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL

Art. 29 – O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos a cada 03 (três) anos pela mesma Assembléia Geral que eleger os órgãos da administração do SINDEGTUR/ES.

§ 1º - Só poderão fazer parte do Conselho Fiscal, os sócios contribuintes que estejam quites com as obrigações estatutárias do SINDEGTUR/ES.

§ 2º - A participação no Conselho Fiscal constitui impedimento para o exercício de qualquer outro cargo ou função do SINDEGTUR/ES.

Art. 30 – Compete ao Conselho Fiscal

a) Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais, estatutários e regimentais; e
b) Examinar as contas, os relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para Assembleia Geral.

Art. 31 – Os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si seu presidente e secretário.

Art. 32 – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente de 03 (três) em 03 (três) meses, e extraordinariamente quando necessário ou convocado pelo Presidente do SINDEGTUR/ES.

Parágrafo Único – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos.

SEÇÃO IV DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 33 – Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e se não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará Assembleia Geral a fim de que eleita uma JUNTA GOVERNATIVA DE ASSOCIADOS, que terá como função administrar o SINDEGTURES e convocar dentro de 30 (trinta) dias Assembleia Geral para escolha da Comissão Eleitoral, que convocará imediatamente eleições para escolha da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Parágrafo Único – Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverão ser registrados em ATA.

CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E POSSE SEÇÃO I DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 34 – O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral composta por no máximo 05 (cinco) e no mínimo 03 (três) associados eleitos em Assembléia Geral, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias que antecedem a data da publicação do edital de convocação das eleições.

§ 1º - A Comissão Eleitoral de que trata o caput deste artigo, conduzirá o processo eleitoral e elegerá seu presidente dentre os membros que a compõem.

§ 2º - A Assembleia Geral tem toda autonomia para escolha dos membros da Comissão Eleitoral, podendo participar de tal Comissão membro da Diretoria Executiva no exercício do mandato, exceto os que venham a concorrer em alguma chapa.

§ 3º - O mandato da Comissão Eleitoral se extingue com a posse da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal eleita.

Art. 35 – Compete à presidência da Comissão Eleitoral:

a) Convocar, através de Edital e ampla divulgação na Categoria, as eleições fixando sua data, horário e locais de votação;
b) Proceder ao registro das chapas num prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do Edital, numerando as chapas por ordem de inscrição e recebendo a documentação apresentada pelas chapas concorrentes;
c) Ordenar a confecção da lista de votantes, fornecendo uma cópia da mesma a cada chapa, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes das eleições, quando requisitada por escrito;
d) Designar nome do presidente e mesários, que formarão a mesa coletora, que se comporá de 01 (um) presidente, 02 (dois) mesários e 01 (um) suplente;
e) Designar os membros da mesa apuradora da eleição;
f) Credenciar os fiscais de cada chapa junto à mesa coletora e apuradora;
g) Administrar a confecção de todo material necessário ás eleições, bem como administrar o transporte e a alimentação dos mesários, ficando as despesas a cargo do SINDEGTURES;
h) Receber, processar e julgar eventuais recursos interpostos em face das eleições; e
i) Dirimir quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Estatuto no tocante ao processo eleitoral.

Art. 36 – As eleições para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas mediante apresentação de chapas completas à comissão eleitoral, até 30 dias antes do pleito.

§ 1º - Poderão participar da chapa qualquer associado em dia com suas obrigações estatutárias e filiados ao sindicato no mínimo há 06 (seis) meses e que não tenham sofrido penalidades conforme este Estatuto. 

§ 2º - A Diretoria e o Conselho Fiscal serão eleitos pela maioria simples de votos através de sufrágio direto e secreto, em cédula própria para eleição confeccionada pela Comissão Eleitoral.

§ 3º - Todas as despesas necessárias à condução do processo eleitoral pela Comissão Eleitoral, ficarão às expensas do SINDEGTUR/ES.

Art. 37 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal considerar-se-ão investidos nos seus respectivos cargos mediante a respectiva ATA de eleição devidamente registrada em cartório, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores.

Art. 38 – Serão destituídos de seus cargos aqueles membros que apresentarem conduta incompatível para o exercício da função ou quando violarem os preceitos contidos no presente estatuto.

SEÇÃO II DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 39 – As eleições serão convocadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral por Edital, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínimo de 15 (quinze) dias da data da realização do pleito.

§ 1º - Cópias do Edital a que se refere este artigo deverão ser afixadas na sede e sub sedes da Entidade, de modo a garantir a mais ampla divulgação das eleições.

§ 2º - O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

I – Data, horário e local de votação;
II – Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria; e
III – Data, horário e local da segunda votação, caso não seja atingido o quórum necessário na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

Art. 40 – O mesmo prazo mencionado no artigo anterior deverá ser publicado aviso resumido do Edital.

§ 1º - O aviso resumido do Edital deverá conter:

I – Nome da Entidade Sindical em destaque;
II – Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;
III - Data, horário e local de votação.

§ 2º - A cópia do Edital de Convocação será arquivada na Secretaria do SINDEGTURES, e farão parte do processo eleitoral.

SEÇÃO III DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 41 – O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias, contados da publicação do Edital.

Parágrafo Único - O registro de chapas far-se-á exclusivamente na Secretaria do SINDEGTURES, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada com indicação do horário e recebimento dos mesmos.

Art. 42 – O requerimento de registro de chapa, assinado por um representante da chapa, que poderá ser qualquer um dos candidatos que a integram, será endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral e nele deverão estar anexados os seguintes documentos:

1 - Ficha de qualificação de cada candidato fornecida pela Comissão Eleitoral, contendo assinatura do mesmo;
2 - Cópia autenticada de documento oficial (RG ou CNH ou CTPS) com foto; e
3 - Comprovante de residência e telefone para contato, em caso de notificação da chapa inscrita.

§ 1º - Será registrada somente a chapa que contiver todos os cargos preenchidos – titulares e suplentes;

§ 2º - Havendo irregularidades na documentação apresentada ou na composição da chapa, o Presidente da Comissão Eleitoral notificará, no prazo de 48 horas, a irregularidade ao representante da chapa solicitante do registro, para que se promova a correção no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento do pedido do registro.

§ 3º - Não poderá concorrer a eleição como Presidente sócio que for empresário no seguinte do turismo.

Art. 43 – Encerrado o prazo de registro de chapas, o Presidente da Comissão Eleitoral, providenciará imediatamente a lavratura da ATA de encerramento, consignando nela, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas que requereram seu registro, bem como o nome dos candidatos efetivos e suplentes de cada chapa.

§ 1º - Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da chapa, a presidência da comissão eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso da sede e sub sedes do SINDEGTURES para conhecimento dos associados.

§ 2º - A chapa de que fizer parte candidatos renunciantes só poderão concorrer se a chapa for recomposta no prazo de 48 horas.

§ 3º - Em caso de empate, a chapa com Presidente mais idoso será declarada a vencedora.

SEÇÃO IV IMPUGNAÇÃO DE CHAPAS E CANDIDATURAS

Art. 44 – O prazo para impugnação de chapas e candidaturas é de cinco dias.

§ 1º - No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á termo de encerramento, em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes, os candidatos e as chapas impugnadas.

§ 2º - No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento dos requerimentos de impugnação, o Presidente da Comissão Eleitoral notificará àquele que pediu o registro da chapa do requerimento de impugnação das candidaturas ou das chapas impugnadas.

§ 3º – O impugnado ou aquele que pediu o registro da chapa tem o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer suas contrarrazões.

§ 4º - A Comissão Eleitoral decidirá sobre o pedido de impugnação das candidaturas e afixará no quadro de aviso da sede e das subs sedes do SINDEGTURES cópia da decisão tomada.

§ 5º - Julgado improcedente o requerimento de impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições, ressalvado aos impugnadores o direito de recorrer judicialmente contra eleição dos mesmos.

Art. 45 – A posse dos eleitos ocorrerá ao término do mandato da diretoria vigente.

CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 46 – O patrimônio do SINDEGTUR/ES será constituído de:

a) Bens móveis e imóveis, valores em espécies, títulos e aplicações;
b) Legados, doações e subvenções; e
c) Bens e valores que venham a adquirir.

Art. 47 – Constituem Receitas do SINDEGTUR/ES:

a) Contribuições mensais obrigatórias dos associados;
b) Multas;
c) Contribuições e doações voluntárias; e
d) Rendimentos de seu patrimônio e outras rendas que lhe sejam atribuídas.

CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 48 – O exercício financeiro do SINDEGTUR/ES será anual e terá início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 49 – Até 31 de março de cada ano, deverão ser levantadas às demonstrações financeiras do exercício terminado e 31 de dezembro anterior, pelo contador ou técnico habilitado e assinado pelo Presidente, Tesoureiro e Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

Art. 50 – O SINDEGTUR/ES se dissolverá nos casos previstos em Lei ou por deliberação em Assembléia Geral de sócios que representam mais de 80% (oitenta por cento) do quadro de associados em dia com suas obrigações estatutárias que votem afirmativamente pela dissolução. 

Art 51 – A Assembléia Geral que deliberar a dissolução da entidade, nomeará o liquidante e o Conselho Fiscal, que funcionarão no período da liquidação e deliberará sobre o destino dos bens remanescentes, após pagamento dos credores da entidade.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52 – Fica expressamente vedado ao SINDEGTUR/ES exercer atividades política, bem como dar quaisquer garantias, como avais, fianças e outras.

Art. 53 – O dia 10 (dez) de maio de cada ano será considerado “DIA NACIONAL DO GUIA DE TURISMO”, devendo a Diretoria do SINDEGTUR/ES, na medida de suas possibilidades, comemorar e valorizar essa data, junto aos associados, órgãos federais, estaduais, municipais e entidades de classe ligadas ao “trade turístico”.

Art. 54 – Os Diretores e Conselheiros não poderão receber qualquer remuneração ou pró-labore pelo exercício desses cargos.

Art. 55 – A Diretoria Executiva aprovará e modificará, sempre que necessário, e por maioria de seus membros, o Regimento Interno da entidade, cuja cópia será enviada a todos os sócios e entregue aos que venham a se associar.

Art. 56 – Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva, ad referendum pela Assembleia Geral, nos limites de sua respectiva competência, ficando revogado o Estatuto e o Regimento Interno anterior.

Art. 57 – A atual Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do SINDEGTUR/ES cumprirão seus respectivos mandatos, permanecendo seus membros com todos os poderes até a eleição e posse dos que forem eleitos após o término dos presentes mandatos. O presente Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do SINDEGTUR/ES no dia 14 de dezembro de 2020.

JORGE DE ALBUQUERQUE
Presidente do SINDEGTURES

IRACEMA SILVEIRA FRAGA DE ALBUQUE
1ª Secretária do SINDEGTURES